PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES CONTROVERTIDAS A RESPEITO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO RECLAMADA. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Não se há de falar em omissão do acórdão embargado, no tocante ao ponto em que reconheceu a sucumbência mínima dos exequentes/embargados, se apreciou devidamente as questões controvertidas e justificou porque considerou que o valor cobrado pelos exequentes, no pedido de cumprimento de sentença, é muito próximo ao que era efetivamente devido naquele momento. 3. O dever de fundamentação exige que o magistrado, ao fixar os honorários advocatícios, justifique a conformidade entre os critérios previstos na lei e o valor arbitrado, não sendo suficiente o arbitramento da quantia e a menção ao preceito legal em que estão previstos os parâmetros. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.