TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111142080APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA A PERÍCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. RESULTADO FINAL. SEM ALTERAÇÃO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados. II - As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, como há hipótese de decisão que homologa a perícia, não ficam cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 1º). III - Acolhem-se os embargos para suprir a omissão, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA A PERÍCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. RESULTADO FINAL. SEM ALTERAÇÃO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados. II - As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, como há hipótese de decisão que homologa a perícia, não ficam cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 1º). III - Acolhem-se os embargos para suprir a omissão, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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