PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DE DESONERAÇÃO. ARTIGO 40, X, LEI 8.245/91. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que o ora embargante havia recebido a notificação encaminhada pelo fiador, bem como que a cláusula que estipula a renúncia ao direito de exoneração somente seria válida durante o prazo inicialmente determinado pelo contrato locatício. 2.1 - Nesse cenário, fundamentando-se em bases sólidas, esta c. 3ª Turma Cível se manifestou de forma inequívoca sobre a impossibilidade do fiador, ora embargado, figurar na posição de garantidor, haja vista a perspectiva de se desonerar da obrigação fidejussória exsurgida com a prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado, consoante previsto na Lei 8.245/91. 3 - As alegações deduzidas pela parte embargante, no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão, nada mais são do que a tentativa vã de rediscutir a matéria de fundo, já analisada quando do julgamento do recurso de apelação, o que não é possível de ser realizar na via estreita desse recurso. 4 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.