TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111145475APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITE LEGAL PARA DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DESERVIDORPÚBLICO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO VOTO DO PRIMEIRO VOGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 2. Constatado erro material na parte dispositiva do voto do primeiro vogal, devem ser acolhidos os embargos para que o vício seja então sanado. 3. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.Erro material sanado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITE LEGAL PARA DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DESERVIDORPÚBLICO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO VOTO DO PRIMEIRO VOGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 2. Constatado erro material na parte dispositiva do voto do primeiro vogal, devem ser acolhidos os embargos para que o vício seja então sanado. 3. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.Erro material sanado.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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