PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TERCEIRO. NÃO CONFIGURADO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - No caso vertente, ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a circunstância da obra ter sido paralisada, em decorrência do deslocamento de linha de transmissão de alta tensão, não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade da construtora, porquanto comprovado, no caso, que o empreendimento se iniciou em terreno destinado a faixa de segurança da referida estrutura de transmissão, fato esse que deve ser compreendido como inerente à atividade da construtora, não havendo que se imputar, portanto, a responsabilidade a terceiro ou mesmo ao consumidor. 3 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo da embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia da embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.