TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111163777APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APONTADO NA INICIAL. VALOR ESTIMATIVO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material.2. No que se refere ao valor fixado a título de indenização, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem entendido que se o quantum indenizatório indicado na inicial pela parte autora é meramente estimativo, deve o magistrado, ao arbitrá-lo, fixar a quantia - qualquer que seja ela, independentemente do valor indicado pelo autor -, que entende razoável e proporcional, não havendo que se falar em sucumbência recíproca se arbitrado valor menor que o apontado na exordial.3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APONTADO NA INICIAL. VALOR ESTIMATIVO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material.2. No que se refere ao valor fixado a título de indenização, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem entendido que se o quantum indenizatório indicado na inicial pela parte autora é meramente estimativo, deve o magistrado, ao arbitrá-lo, fixar a quantia - qualquer que seja ela, independentemente do valor indicado pelo autor -, que entende razoável e proporcional, não havendo que se falar em sucumbência recíproca se arbitrado valor menor que o apontado na exordial.3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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