EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.INADMISSIBILIDADE. A análise do acórdão não revela a existência do vício apontado pela embargante, inexistindo razão para restaurar a discussão. A omissão configura-se quando a decisão omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), o que não ocorreu. Não demonstrado pela embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.