TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111183553APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada a omissão no v. acórdão quanto ao exame da alegação de impossibilidade de apresentação de parte da documentação vindicada pelo autor na inicial da demanda, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 2. Tendo em vista que os autos do Inquérito Policial Militar vindicado pelo autor não se encontram em poder do réu, mas arquivado na Auditoria Militar do Distrito Federal, não há como ser reconhecida a sua obrigação de apresentar tal documentação em Juízo. 3. Não há como ser o processo extinto sem resolução do mérito, ou julgado improcedente o pedido inicial, quando constatado que ainda remanesce a obrigação do réu quanto à apresentação de parte dos documentos vindicados. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada a omissão no v. acórdão quanto ao exame da alegação de impossibilidade de apresentação de parte da documentação vindicada pelo autor na inicial da demanda, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 2. Tendo em vista que os autos do Inquérito Policial Militar vindicado pelo autor não se encontram em poder do réu, mas arquivado na Auditoria Militar do Distrito Federal, não há como ser reconhecida a sua obrigação de apresentar tal documentação em Juízo. 3. Não há como ser o processo extinto sem resolução do mérito, ou julgado improcedente o pedido inicial, quando constatado que ainda remanesce a obrigação do réu quanto à apresentação de parte dos documentos vindicados. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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