EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O fato de não ter sido mencionada legislação suscitada pela parte com relação aos artigos 19-M a 19-P da Lei nº 8.080/90 não tem o condão de tornar o acórdão omisso, porquanto o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam, principalmente porque a questão foi apreciada à luz do direito à saúde previsto na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do DF (art. 204 a 216), bem como, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade. 3. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso com o intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. Não há violação ao Princípio da Reserva de Plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. (STF, AI 754877 AGR, MIN. LEWANDOWSKI) e nem atrai a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, principalmente quando não houve discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação indicada pela parte em abono à pretensão deduzida. 4. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja o embargante, não tendo este se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.