EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas.No caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição. De fato, o Colegiado concluiu que não há falar em adimplemento substancial, visto que o descumprimento não se revelava insignificante, configurando, ao contrário, a principal obrigação da construtora. Noutro giro, quanto à comissão de corretagem, afastou a ilegitimidade passiva da construtora, com base na teoria da asserção e no Código de Defesa do Consumidor, observando que, se a causa está fundada no direito de rescisão do contrato principal por culpa do fornecedor na relação de consumo, daí nasce para o contratante lesado o direito de obter o ressarcimento dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem adimplida para o contrato rescindido. 2. Não prospera o pedido em contrarrazões para condenação da embargante por litigância de má-fé, se não caracterizado manifesto dolo em protelar o andamento do processo. 3. De acordo com a jurisprudência, o atual CPC não autoriza a majoração dos honorários a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Embargos conhecidos e não providos.