TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111201724APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior e, em consequência, inverter o resultado final. A contradição consubstancia mácula verificável, quando presentes proposições entre si inconciliáveis. Não há, no caso, o vício alegado, tendo em vista que o acórdão embargado examinou a questão suscitada de forma clara, não havendo nenhuma discrepância interna no julgado. Os embargantes buscam, em verdade, rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incabível nos declaratórios.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior e, em consequência, inverter o resultado final. A contradição consubstancia mácula verificável, quando presentes proposições entre si inconciliáveis. Não há, no caso, o vício alegado, tendo em vista que o acórdão embargado examinou a questão suscitada de forma clara, não havendo nenhuma discrepância interna no julgado. Os embargantes buscam, em verdade, rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incabível nos declaratórios.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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