PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO FALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENHORA RECAÍDA EFETIVAMENTE SOBRE CRÉDITO (DINHEIRO). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, até mesmo para fins de prequestionamento. 2 - Na hipótese, não há se falar em violação da Lei 8.009/90. Consoante destacado no voto condutor, ainda que superada a condição de comprovação de companheira do devedor falimentar, o pedido da embargante para desconstituir a penhora no rosto dos autos do processo 2015.01.1.031587-7 não seria cabível, visto que a penhora efetivada não recaiu sobre bem de família propriamente dito, mas sobre eventual crédito (dinheiro) que o devedor venha a receber em virtude da rescisão do contrato de compra e venda, o qual não ostenta condição de bem de família apta a atender aos fins da Lei 8.009/90, e, por conseguinte, a impenhorabilidade. 3 - O fato de constar do instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária que a natureza e destinação do imóvel é residencial não comprova que o bem estava sendo adquirido pelo devedor falimentar exclusividade para sua moradia e de sua família. Ainda que assim o fosse, não haveria a possibilidade de desconstituição da penhora efetivada, visto que, reitere-se, a constrição não recaiu sobre imóvel residencial nos termos da Lei 8.009/90, mas sobre créditos (dinheiro). 4 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 5 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que a embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria já decidida e fazer prevalecer suas teses, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 6 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.