EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM APELAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura inovação recusal a alegação de omissão no julgado quando a matéria não foi objeto de impugnação em sede de Apelação. 2. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Nos termos dos arts. 141 e 1.014 do CPC/2015,é impossível conhecer matéria não impugnada na apelação ante sua preclusão. 6. Recurso conhecido e desprovido.