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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111212383APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ASPECTOS ESSENCIAIS AO CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu o apelo do autor e proveu o dos réus para julgar improcedente o pedido revisional de alimentos para redução do quantum da verba alimentar em favor dos dois filhos menores. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Na estrita acepção do dispositivo, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento (inciso II do art. 1.022 do CPC/15). 4. Restou explicitada na fundamentação do acórdão todos os 7 (sete) argumentos expendidos pelo embargante/autor - relativos à excessiva oneração, equivalência de capacidade financeira da genitora dos menores, existência de filho da companheira, elevação de nível inflacionário, manutenção de condição social, e não de padrão social -, culminando com a conclusão de ausência de demonstração de mudança financeira (art. 1.699 do Código Civil) apta a autorizar a redução do valor da obrigação alimentar, mesmo porque, já na época da oferta voluntária, a quantia era elevada, espelhando o alto padrão de vida dos genitores, o que esvazia a alegação de desproporcionalidade em relação às necessidades dos menores. 5. Embora o embargante/autor refira existência de omissão, não demonstrou em que consistiria tal vício, pois os argumentos que alega não enfrentados são reedição das razões de apelação, o que revela como verdadeiro propósito a rediscussão da causa, inadmissível pela via eleita. 5. Embargos de declaração opostos pelo autor conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 21/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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