TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111212728APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/apelante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando que a tese de cerceamento de defesa, em razão da negativa de produção de perícia contábil e exibição de documentos pelo Juízo monocrático, não fora apreciada pelo v. acórdão, embora conste a questão expressamente no relatório. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 3. Ao confrontar o acórdão recorrido com as razões apresentadas nos presentes declaratórios, resta demonstrado que o embargante/apelante pretende rediscutir o mérito do julgamento. Certo, de outro lado, que todas as questões controvertidas foram suficientemente analisadas, quando do exame da apelação por este Colegiado, o que afasta o vício da omissão. 4. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o julgado seja omisso a respeito do tema. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/apelante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando que a tese de cerceamento de defesa, em razão da negativa de produção de perícia contábil e exibição de documentos pelo Juízo monocrático, não fora apreciada pelo v. acórdão, embora conste a questão expressamente no relatório. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 3. Ao confrontar o acórdão recorrido com as razões apresentadas nos presentes declaratórios, resta demonstrado que o embargante/apelante pretende rediscutir o mérito do julgamento. Certo, de outro lado, que todas as questões controvertidas foram suficientemente analisadas, quando do exame da apelação por este Colegiado, o que afasta o vício da omissão. 4. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o julgado seja omisso a respeito do tema. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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