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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111221076APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Não caracteriza omissão, o pronunciamento expresso do Colegiado acerca do tema impugnado, nem contradição, quando inexistentes proposições inconciliáveis. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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