CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO NOS §§ 2º E 11, DO CPC. OMISSÃO. CONSTATADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. No caso em análise, é possível concluir pela impossibilidade de fixação dos honorários recursais como requer o embargante, porquanto o juízo monocrático, ao sentenciar o feito, fixou a condenação dos honorários advocatícios no limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Desse modo, considerando que o § 11, do mencionado dispositivo, veda a estipulação dos honorários advocatícios em patamar superior ao limite estabelecido pelo § 2º, os embargos declaratórios devem ser acolhidos tão somente para fazer constar na decisão que os honorários recursais não foram fixados em razão do limite imposto pelos §§ 2º e 11, do artigo 85 do CPC. 2. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.