TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111230798APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFETIVA ENTREGA. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 3. No caso, sob as vestes de suposta contradição, pretende a recorrente a rediscussão da causa - data da efetiva entrega da unidade imobiliária -, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste Egrégio TJDFT. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFETIVA ENTREGA. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 3. No caso, sob as vestes de suposta contradição, pretende a recorrente a rediscussão da causa - data da efetiva entrega da unidade imobiliária -, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste Egrégio TJDFT. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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