main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111235705APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal. 3.Evidenciada a existência de erro material no v. acórdão quanto à indicação do objeto do concurso para o qual o impetrante se inscreveu, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado. 3.Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal conhecido e não provido. Embargos de Declaração opostos pelo impetrante conhecido e parcialmente provido, apenas para o fim de corrigir erro material na ementa do v. acórdão.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão