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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111237696APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO DE APELAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) O desprovimento da apelação implica, como consequência lógica, na manutenção da sentença recorrida e sua respectiva parte dispositiva, sendo, portanto, absolutamente despicienda qualquer manifestação nesse sentido no acórdão proferido. 3) Nos termos do art. 469 do CPC/73 e 504/15, apenas a parte dispositiva do acórdão submete-se à coisa julgada. 4) Embargos de declaração rejeitados. Presente a má-fé processual, aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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