TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111237889APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. Verificando-se, do acórdão atacado, que não houve pronunciamento a respeito da majoração dos honorários advocatícios, o vício apontado deve ser sanado.2. Considerando que restou vencida a apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC.3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para majorar o valor dos honorários advocatícios.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. Verificando-se, do acórdão atacado, que não houve pronunciamento a respeito da majoração dos honorários advocatícios, o vício apontado deve ser sanado.2. Considerando que restou vencida a apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC.3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para majorar o valor dos honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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