TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111243227APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer vício previsto no artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/15, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer vício previsto no artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/15, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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