TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111243315APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame da decisão. 2 - A pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios se mostra descabida, eis que, ausentes as hipóteses para o seu acolhimento, resta caracterizado o inconformismo do embargante quanto ao resultado, a ser dirimido na via recursal própria. 3 - Desnecessária a manifestação acerca de todos os pontos e dispositivos ventilados pela parte para fins de pré-questionamento, já que o art. 1025, CPC, considera incluídos no acórdão todos os elementos suscitados pela parte. 4 - Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame da decisão. 2 - A pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios se mostra descabida, eis que, ausentes as hipóteses para o seu acolhimento, resta caracterizado o inconformismo do embargante quanto ao resultado, a ser dirimido na via recursal própria. 3 - Desnecessária a manifestação acerca de todos os pontos e dispositivos ventilados pela parte para fins de pré-questionamento, já que o art. 1025, CPC, considera incluídos no acórdão todos os elementos suscitados pela parte. 4 - Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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