EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Não há que se falar em suspensão do feito em observância ao REsp nº 1.631.485/DF, vez que o caso não trata de inversão da cláusula penal que nos termos contratuais é recíproca. 3. Apesar da alegação de falta de fundamentação, o julgado analisou todas as questões fundamentando conforme o entendimento deste julgador. Há que se destacar que conclusão diversa da pretendida não é capaz de configurar falta de fundamentação ou nulidade do julgado. 4. O julgado de forma concatenada e concluiu pela necessária redução da cláusula penal a fim de não se configurar enriquecimento sem causa. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido. Unânime.