EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA APENAS NOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. O recurso cinge-se a manifestar omissão quanto à prescrição, tendo em vista os art. 1º, 2º e 4º do Decreto n. 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ. Prescrição não foi abordada em sede de recurso voluntário ou em contrarrazões. Todavia, muito embora ausente omissão no acórdão, a matéria de ordem pública deve ser conhecida. Sucede que a impetração da ação de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura do writ. Precedente no STJ. 2. Cabe o efeito infringente somente por exceção se, presente requisito do art. 1.022 do CPC, o saneamento impossibilitar a permanência da mesma conclusão. Já o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo,o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.