TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111249686APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. REINÍCIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Constatando-se a omissão no julgado, o qual deixou de apreciar a prejudicial de prescrição, notadamente por haver remessa oficial, acolhem-se os embargos. 2. Cuidando-se de reposição salarial em decorrência de ausência de incorporação de vantagem ao provento, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao lustro precedente à propositura da demanda, porquanto a pretensão renova-se mês a mês pela ausência da incorporação aos vencimentos do aludido benefício, ex vi do enunciado n. 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, iniciando-se a partir do trânsito em julgado da decisão, que reconheceu o direito, nos termos do artigo 9º do Decreto 20.910/32. 4. Em face de a relação jurídica ser de trato sucessivo e a ação de cobrança ter sido proposta após o marco que deflagrou o prazo interrompido, não mais se conta o quinquênio legal da data da propositura do writ, mas, sim, acrescido do tempo transcorrido entre o termo que retomou a contagem e a data do ajuizamento da demanda, que visa o recebimento de prestações pretéritas. 5. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. REINÍCIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Constatando-se a omissão no julgado, o qual deixou de apreciar a prejudicial de prescrição, notadamente por haver remessa oficial, acolhem-se os embargos. 2. Cuidando-se de reposição salarial em decorrência de ausência de incorporação de vantagem ao provento, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao lustro precedente à propositura da demanda, porquanto a pretensão renova-se mês a mês pela ausência da incorporação aos vencimentos do aludido benefício, ex vi do enunciado n. 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, iniciando-se a partir do trânsito em julgado da decisão, que reconheceu o direito, nos termos do artigo 9º do Decreto 20.910/32. 4. Em face de a relação jurídica ser de trato sucessivo e a ação de cobrança ter sido proposta após o marco que deflagrou o prazo interrompido, não mais se conta o quinquênio legal da data da propositura do writ, mas, sim, acrescido do tempo transcorrido entre o termo que retomou a contagem e a data do ajuizamento da demanda, que visa o recebimento de prestações pretéritas. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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