EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - A tese relativa à prescrição da pretensão autoral não foi objeto do apelo, denotando trata-se de matéria da qual o réu tenha se resignado, diante dos múltiplos precedentes deste Tribunal, em casos idênticos, o que afasta a alegação de omissão. Entretanto, mesmo sob a alegação de tratar-se de matéria de ordem pública, a exigir pronunciamento expresso, após a análise do caso concreto não se verifica a prescrição do pleito exposto na prefacial. 3 - O objeto pugnado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.001320-7 não se dissocia da pretensão individual de sua cobrança por cada um daqueles que foram favorecidos pelo referido decisum. As parcelas pretendidas, no caso concreto, inserem-se dentro do período declarado no mandamus, afastando a alegação de prescrição, ainda que a tese ventilada dissesse respeito à prescrição na fase ordinária, o que afasta a incidência da Súmula nº 383 do STF e do disposto no art. 9º, do Decreto nº 20.910/32. 4 - Negou-se provimento ao recurso.