TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111250533APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFIGURADA. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Não é devido honorários recursais à parte ré, vencida na demanda principal, quando apenas o autor interpõe recurso de apelação, para discutir a incidência de juros e correção monetária, e a sentença é mantida integralmente (interpretação do art. 85, §1º e §11, do CPC). 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFIGURADA. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Não é devido honorários recursais à parte ré, vencida na demanda principal, quando apenas o autor interpõe recurso de apelação, para discutir a incidência de juros e correção monetária, e a sentença é mantida integralmente (interpretação do art. 85, §1º e §11, do CPC). 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão