TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111251456APC
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. CARGO DE SOLDADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. ESTATURA MÍNIMA NÃO ATENDIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a eliminação de candidata em concurso público para soldado da Polícia Militar, em razão de não atendimento ao requisito da altura mínima. 2. O acórdão recorrido foi disponibilizado no DJE em 10/3/2016, devendo a questão ser analisada com base no Código de Processo Civil de 1973, vigente até 17/3/2016. 2.1. Não há que se falar, pois, em aplicação do §1º do artigo 85 do CPC de 2015, que trata dos honorários recursais, nem tampouco em imposição de multa, com base no artigo 1026 do mesmo diploma legal, como pretende o Distrito Federal, em sede de contrarrazões. 3. No caso, os embargos declaratórios não podem ser considerados como protelatórios, a fim de aplicar-se multa, como previsto no parágrafo único do artigo 538 do CPC de 1973, porque a embargante busca prequestionar a matéria constitucional e infraconstitucional, amparada na Súmula 98 do STJ. 4. O acórdão é claro ao asseverar que o regime jurídico da carreira policial militar tem requisitos próprios para o ingresso e que o art. 11, §2º, da Lei 7.289/94, Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, dentre os quais a altura de um metro e sessenta para mulheres. 4.1. Mostra-se inócua a manifestação expressa sobre o disposto no artigo 37, caput, e incisos I e II da Constituição Federal, quando há norma específica que trata dos requisitos de altura mínima para ingresso na carreira da Polícia Militar do DF e porque há nítido enfrentamento da tese referente à afronta ao princípio da razoabilidade. 5. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC de 1973 (aplicável à hipótese), de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.1. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 6. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. CARGO DE SOLDADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. ESTATURA MÍNIMA NÃO ATENDIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a eliminação de candidata em concurso público para soldado da Polícia Militar, em razão de não atendimento ao requisito da altura mínima. 2. O acórdão recorrido foi disponibilizado no DJE em 10/3/2016, devendo a questão ser analisada com base no Código de Processo Civil de 1973, vigente até 17/3/2016. 2.1. Não há que se falar, pois, em aplicação do §1º do artigo 85 do CPC de 2015, que trata dos honorários recursais, nem tampouco em imposição de multa, com base no artigo 1026 do mesmo diploma legal, como pretende o Distrito Federal, em sede de contrarrazões. 3. No caso, os embargos declaratórios não podem ser considerados como protelatórios, a fim de aplicar-se multa, como previsto no parágrafo único do artigo 538 do CPC de 1973, porque a embargante busca prequestionar a matéria constitucional e infraconstitucional, amparada na Súmula 98 do STJ. 4. O acórdão é claro ao asseverar que o regime jurídico da carreira policial militar tem requisitos próprios para o ingresso e que o art. 11, §2º, da Lei 7.289/94, Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, dentre os quais a altura de um metro e sessenta para mulheres. 4.1. Mostra-se inócua a manifestação expressa sobre o disposto no artigo 37, caput, e incisos I e II da Constituição Federal, quando há norma específica que trata dos requisitos de altura mínima para ingresso na carreira da Polícia Militar do DF e porque há nítido enfrentamento da tese referente à afronta ao princípio da razoabilidade. 5. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC de 1973 (aplicável à hipótese), de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.1. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 6. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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