TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111256277APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração da autora opostos com o objetivo de sanar erro material no tocante ao percentual devido pela ré a título de honorários advocatícios de sucumbência. 2.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3.Para sanar o erro material na fixação dos honorários advocatícios, onde lê-se Fixo os honorários sucumbenciais em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/2015) em favor do advogado da autora, passa a constar: fixo os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11º, do CPC/2015) em favor do advogado da autora. 4.Embargos acolhidos para corrigir o erro material.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração da autora opostos com o objetivo de sanar erro material no tocante ao percentual devido pela ré a título de honorários advocatícios de sucumbência. 2.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3.Para sanar o erro material na fixação dos honorários advocatícios, onde lê-se Fixo os honorários sucumbenciais em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/2015) em favor do advogado da autora, passa a constar: fixo os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11º, do CPC/2015) em favor do advogado da autora. 4.Embargos acolhidos para corrigir o erro material.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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