TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111257020APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO ADESIVO É DESPROVIDO. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal é de que a sucumbência recursal, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não tem a finalidade de aumentar a remuneração de um causídico porque o outro profissional apresentou contrarrazões ou contraminuta, mas de impedir a interposição reiterada de recursos. Os honorários advocatícios pelo desprovimento do recurso adesivo são devidos. Embargos de declaração providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO ADESIVO É DESPROVIDO. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal é de que a sucumbência recursal, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não tem a finalidade de aumentar a remuneração de um causídico porque o outro profissional apresentou contrarrazões ou contraminuta, mas de impedir a interposição reiterada de recursos. Os honorários advocatícios pelo desprovimento do recurso adesivo são devidos. Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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