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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111259285APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL INADEQUADO. DESERÇÃO MANTIDA. 1. São inadmissíveis embargos de declaração em face de decisão que nega seguimento ao recurso de apelação 2. Consoante os artigos 221 e 222 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o recurso cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação é o agravo regimental. 3. Embargos Declaratórios opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade, uma vez observado o prazo para a interposição do agravo regimental e presente o erro inescusável. 4. Nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, a realização do preparo deve acontecer simultaneamente com a interposição do recurso, sob pena de deserção. 5. Se apresentado comprovante de recolhimento de preparo de forma inadequada e, após intimação para apresentação do original, o recorrente apresentar novo comprovante com pagamento em data posterior à interposição do recurso, resta configurada a deserção. 6. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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