TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111271770APC
NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO PROMITENTE CESSIONÁRIO. SEM IMPLICAÇÃO NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A notificação formal acerca da inocorrência de condição suspensiva da eficácia contratual atende aos princípios da boa fé e da probidade. Entretanto, se não há previsão expressa quanto à sua obrigatoriedade, sua inexistência não configura descumprimento. 2. O desfazimento de negócio jurídico pela não implementação de condição suspensiva não implica em descumprimento contratual ou desistência a ensejar a aplicação de cláusula penal. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO PROMITENTE CESSIONÁRIO. SEM IMPLICAÇÃO NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A notificação formal acerca da inocorrência de condição suspensiva da eficácia contratual atende aos princípios da boa fé e da probidade. Entretanto, se não há previsão expressa quanto à sua obrigatoriedade, sua inexistência não configura descumprimento. 2. O desfazimento de negócio jurídico pela não implementação de condição suspensiva não implica em descumprimento contratual ou desistência a ensejar a aplicação de cláusula penal. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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