EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que a realização de concursos públicos não está relacionada à finalidade essencial de entidade de educação, por se tratar de atividade meramente comercial, voltada para aferição de lucros, não guardando, pois, nexo com a atividade-fim de fomentar e promover o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e o desenvolvimento institucional. 3. Ademais, a realização de concursos não guarda pertinência com cunho educacional ou expansão tecnológica ou institucional, afastando a imunidade. 4. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.