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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111276873APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO AO VALOR A SER DEVOLVIDO AOS EMBARGADOS. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2) Tendo o acórdão embargado consignado expressamente, em sua parte dispositiva, o valor que deveria ser devolvido aos autores por força da rescisão do contrato de promessa de compra e venda sub judice, não há qualquer omissão a ser sanada. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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