PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO APRECIADA. RETENÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - A tese relativa à validade da emissão de boleto bancário sequer foi apreciada pelo acórdão recorrido, uma vez que as embargantes estavam inovando em seu recurso de apelação. Assim, torna-se impossível apreciar a alegada omissão sob risco de configurar supressão de instância. 2 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 3 - Ao contrário do que alegam, restou consignado no acórdão que a cláusula contratual que prevê a retenção em 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos é considerada abusiva e desarrazoada, por estar em dissonância com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, não havendo que se falar em aplicação do princípio do pacta sunt servanda. 4 - O v. acórdão se mostra fundamentado em bases sólidas, manifestando essa c. 3ª Turma Cível de forma inequívoca sobre o tema, inclusive, apontando que as embargantes poderão auferir ganhos decorrentes da comercialização do imóvel, o qual retornou ao patrimônio das promitentes vendedoras, de modo que a retenção dos valores pagos no patamar de 10% (dez por cento) preserva a harmonia nas relações entre fornecedor e consumidor e prima pela razoabilidade. 5 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo das embargantes com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia das embargantes de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 6 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 7 - Embargos parcialmente conhecidos e, na sua extensão, desprovidos.