EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. Ausente demonstração de que o devedor irá adimplir a dívida nos moldes pleiteados pela credora na inicial da ação de execução, não merece acolhimento a preliminar de perda superveniente do interesse recursal. 2. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. A atualização monetária busca recompor o valor real da moeda, evitando a desvalorização do valor nominal do débito em função do tempo. Os juros de mora, por sua vez, consubstanciam pena civil decorrente da demora. Desse modo, ainda que não previstos em contrato administrativo, a correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre o débito fazendário. 4. De acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a correção monetária do débito fazendário deve ser realizada de acordo com o índice oficial de remuneração básica (Taxa Referencial - TR)e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.