PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. MOMENTO EM QUE SE FINDARAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DATA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CONCEDIDA LIMINARMENTE E CONFIRMADA NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Verificada a omissão no julgado, devem ser providos os embargos, no ponto, para corrigir o vício apontado. 2. No caso em tela, a data da antecipação da tutela, concedida liminarmente e confirmada no acórdão, é o momento em que o negócio jurídico que existia entre as partes deixou de produzir efeitos, sendo, portanto, esta a data em que se findaram as obrigações contratuais, inclusive quanto ao pagamento de taxas condominiais e de IPTU. 3. Ausente qualquer contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos infringentes no mérito, para determinar que a partir de 20 de novembro de 2015, o negócio jurídico que existia entre as partes deixou de produzir efeitos, sendo, portanto, esta a data em que se findaram as obrigações contratuais, inclusive quanto ao pagamento de taxas condominiais e de IPTU.