TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111323930APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REVISÃO DE TESE VENCEDORA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. Como revelam as razões da embargante, a questão ora posta à apreciação do colegiado não denota a existência de omissão, contradição ou qualquer outro vício que, legitimamente, autorize o socorro à presente via recursal, pois, por sua natureza, são os embargos de declaração recurso unicamente integrativo. É dizer, visam, tão somente, integrar o provimento judicial, nos aspectos da completude e coesão, isso a partir da constatação de que, por força da própria fundamentação exposta, a conclusão do julgador revelou-se omissa, contraditória, obscura, daí porque tais vícios, quando existentes, devem residir internamente ao julgado, diversamente do que busca a ora embargante, que pretende extrai-los a partir de fatos que, a despeito de apreciados e, inclusive, afastados pelo órgão julgador, não revelaram, aos olhos da recorrente, o efeito pretendido; 3. No caso, uma singela leitura do voto condutor do julgamento, demonstra que o colegiado entendeu incabível a juntada de documentos após o julgamento monocrático pela instância de 1º grau, por reputar ausente qualquer justificativa plausível por parte da então apelante. De igual forma, afastou a legitimidade de uma das rés, com base em elementos concretos dos autos, à luz do conjunto probatório, a demonstrar que não há qualquer contradição ou obscuridade internamento ao julgado. Se a embargante discorda da decisão desta Corte, quanto aos pontos questionados, que persiga o direito que entende possuir pela via processualmente adequada, inclusive porque perfeitamente possível o socorro às instâncias superiores. O que, todavia, não se admite é a oposição de embargos de declaração quando ausentes qualquer dos requisitos que o legitimam; 4. A fixação da verba de sucumbência, em grau recursal, está perfeitamente esclarecida. Novamente, uma singela leitura do dispositivo do julgamento permite concluir que, considerando o desprovimento de ambos os recursos, os honorários devidos pela autora foram majorados para o montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em favor da segunda ré; enquanto que a primeira ré teve a verba de sucumbência majorada para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, tudo em observância ao artigo 85, §11º do CPC; 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REVISÃO DE TESE VENCEDORA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. Como revelam as razões da embargante, a questão ora posta à apreciação do colegiado não denota a existência de omissão, contradição ou qualquer outro vício que, legitimamente, autorize o socorro à presente via recursal, pois, por sua natureza, são os embargos de declaração recurso unicamente integrativo. É dizer, visam, tão somente, integrar o provimento judicial, nos aspectos da completude e coesão, isso a partir da constatação de que, por força da própria fundamentação exposta, a conclusão do julgador revelou-se omissa, contraditória, obscura, daí porque tais vícios, quando existentes, devem residir internamente ao julgado, diversamente do que busca a ora embargante, que pretende extrai-los a partir de fatos que, a despeito de apreciados e, inclusive, afastados pelo órgão julgador, não revelaram, aos olhos da recorrente, o efeito pretendido; 3. No caso, uma singela leitura do voto condutor do julgamento, demonstra que o colegiado entendeu incabível a juntada de documentos após o julgamento monocrático pela instância de 1º grau, por reputar ausente qualquer justificativa plausível por parte da então apelante. De igual forma, afastou a legitimidade de uma das rés, com base em elementos concretos dos autos, à luz do conjunto probatório, a demonstrar que não há qualquer contradição ou obscuridade internamento ao julgado. Se a embargante discorda da decisão desta Corte, quanto aos pontos questionados, que persiga o direito que entende possuir pela via processualmente adequada, inclusive porque perfeitamente possível o socorro às instâncias superiores. O que, todavia, não se admite é a oposição de embargos de declaração quando ausentes qualquer dos requisitos que o legitimam; 4. A fixação da verba de sucumbência, em grau recursal, está perfeitamente esclarecida. Novamente, uma singela leitura do dispositivo do julgamento permite concluir que, considerando o desprovimento de ambos os recursos, os honorários devidos pela autora foram majorados para o montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em favor da segunda ré; enquanto que a primeira ré teve a verba de sucumbência majorada para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, tudo em observância ao artigo 85, §11º do CPC; 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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