TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111329796APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO EM FACE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. INCIDÊNCIA. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios é aquela verificada dentro do próprio julgado, seja em relação aos seus próprios fundamentos ou entre o que constou do dispositivo e da fundamentação. Não apontando a parte embargante qualquer vício no acórdão recorrido, limitando-se a infirmar as razões de decidir ao argumento de que são contraditórias frente ao entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, resta configurado o intuito meramente protelatório dos embargos, sendo impositiva a fixação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO EM FACE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. INCIDÊNCIA. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios é aquela verificada dentro do próprio julgado, seja em relação aos seus próprios fundamentos ou entre o que constou do dispositivo e da fundamentação. Não apontando a parte embargante qualquer vício no acórdão recorrido, limitando-se a infirmar as razões de decidir ao argumento de que são contraditórias frente ao entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, resta configurado o intuito meramente protelatório dos embargos, sendo impositiva a fixação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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