PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS 18 DE MARÇO DE 2016. APLICAÇÃO DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos em face do acórdão que deixou de majorar os honorários advocatícios, mesmo considerando-se que a sentença foi publicada após a égide do Novo CPC. 2. Tendo o recurso de apelação sido interposto contra sentença publicada após 18 de março de 2016, ou seja, já sob a égide do CPC/2015, a verba honorária, na hipótese, deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do aludido Código. 2.1. Nesse sentido, o Enunciado Administrativo nº 07 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Segundo a doutrina, os honorários recursais não dependem de pedido das partes e sua omissão, no julgamento do apelo, é suscetível à correção através dos embargos declaratórios: (...) A norma servirá como desestímulo a interposição de recursos, que no Novo Código de Processo Civil passarão a ficar mais caros para a parte sucumbente. É obvio que se o desestímulo se prestar a evitar a interposição de recursos manifestamente protelatórios tal razão de ser do art. 85, § 11, do Novo CPC também será nobre previsão legal faz com que a readequação do valor dos honorários advocatícios passe a fazer parte da profundidade do efeito devolutivo dos recursos, de forma que mesmo não havendo qualquer pedido das partes quanto a essa matéria o tribunal poderá analisá-la para readequar os honorários conforme o trabalho desempenhado em grau recursal. 4. Levando-se em conta que a atuação do patrono da parte apelada, no oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação, em cumprimento à norma processual vigente, especialmente do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Embargos providos.