TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111335020APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INTERESSE DE REEXAME. 1. A declaração de nulidade do ato processual demanda a ocorrência de prejuízo para a parte interessada, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief. 2. A ausência de submissão de decisão monocrática proferida à deliberação da Turma Cível, durante o julgamento da apelação, caracteriza omissão que deve ser integrada por meio de embargos de declaração. 3. A mera divergência entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não caracteriza contradição, nem tampouco a ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais aplicáveis pode ser vista como omissão. 4.Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INTERESSE DE REEXAME. 1. A declaração de nulidade do ato processual demanda a ocorrência de prejuízo para a parte interessada, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief. 2. A ausência de submissão de decisão monocrática proferida à deliberação da Turma Cível, durante o julgamento da apelação, caracteriza omissão que deve ser integrada por meio de embargos de declaração. 3. A mera divergência entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não caracteriza contradição, nem tampouco a ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais aplicáveis pode ser vista como omissão. 4.Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão