PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Devem ser acolhidos os aclaratórios, quando presente omissão no acórdão embargado, no sentido de esclarecer quanto a não retroatividade da interrupção da prescrição. 4. Quando a demora na citação da parte executada ocorrer por culpa exclusiva do exequente, não cabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fiscal. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 7. Embargos conhecidos e providos, sem alteração do julgado.