DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. CODHAB. RECADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O acórdão embargado não determinou que a CODHAB concede-se um imóvel ao autor, e sim que recebesse a documentação para a devida análise de sua habilitação. A consequência deste provimento não é a imediata concessão do imóvel, mas a realocação do autor ao número de pontos e a posição que sua pontuação lhe confere. Se o recadastramento importar na concessão de imóvel, será um desdobramento natural do provimento do acórdão. 3. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.