TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111344750APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA COM BASE NO VALOR APONTADO NA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. 1. Constatada a contradição no v. acórdão quanto à análise da purga da mora, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 2.De acordo com o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, proposta a Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, é facultado devedor fiduciante promover o pagamento do valor apontado pelo credor fiduciário na inicial da demanda, de modo a ver assegurada a restituição do veículo apreendido. 3.Constatado que a devedora fiduciante promoveu o pagamento do débito apontado na inicial e que o veículo lhe foi restituído pela credora fiduciária, tem-se por caracterizada a perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção da Ação de Busca e Apreensão, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido, com efeitos infringentes. Processo extinto, sem resolução do mérito.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA COM BASE NO VALOR APONTADO NA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. 1. Constatada a contradição no v. acórdão quanto à análise da purga da mora, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 2.De acordo com o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, proposta a Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, é facultado devedor fiduciante promover o pagamento do valor apontado pelo credor fiduciário na inicial da demanda, de modo a ver assegurada a restituição do veículo apreendido. 3.Constatado que a devedora fiduciante promoveu o pagamento do débito apontado na inicial e que o veículo lhe foi restituído pela credora fiduciária, tem-se por caracterizada a perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção da Ação de Busca e Apreensão, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido, com efeitos infringentes. Processo extinto, sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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