TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111351857APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. DISTRATO. LITISPENDÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENTES. MORA CONSTRUTORA. DISTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 1.1. O julgado concluiu pela existência da litispendência, tendo em vista a identidade de partes e causa de pedir. Além disso, não há que se falar em devolução integral dos valores quando o quantum fora estipulado no distrato. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. DISTRATO. LITISPENDÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENTES. MORA CONSTRUTORA. DISTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 1.1. O julgado concluiu pela existência da litispendência, tendo em vista a identidade de partes e causa de pedir. Além disso, não há que se falar em devolução integral dos valores quando o quantum fora estipulado no distrato. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/05/2018
Data da Publicação
:
17/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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