PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela autora, Lojas Americanas S.A., contra acórdão que manteve sentença de improcedência proferida em ação de conhecimento proposta em desfavor do Distrito Federal. 1.1. Alegação de omissões quanto à análise da matéria à luz do que decidiu o STF no RE 602.374/MG e também sob o prisma dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia, da razoabilidade/proporcionalidade e do não confisco. 2.Constatação de que a matéria foi analisada, satisfatoriamente, pelo Colegiado, à luz da legislação tributária e da jurisprudência desta Corte, sendo dispensável a menção a cada um dos princípios indicados pela embargante, bem como ao precedente do STF, que trata de matéria estranha aos presentes autos. 3.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3.1. Isto é, o recurso horizontal ora manejado não tem como finalidade corrigir eventuais erros de julgamento. 4.Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados.