EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. FIXAÇÃO DOS HONONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO INCIDENTE SOBRE BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA INDICADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO CONSTANTE DO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO CONSTATADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas rés que alegam erro material e omissão.2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).3. Fixados os honorários advocatícios na sentença com base no valor da condenação, a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil deve ser feita em percentual sobre a mesma base de cálculo, constituindo erro material mencionar majoração sobre o valor atualizado da causa.4. Constando da fundamentação do voto a impossibilidade de manter a prestação securitária imutável, ou o mesmo modelo de custeio, na hipótese de oferta de plano individual ao consumidor que teve seu plano coletivo cancelado, constitui omissão sanável pela via dos Embargos de Declaração a falta de menção dessa circunstância no dispositivo.5. Embargos de Declaração conhecidos e providos.