TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111372040APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. CIRURGIA MARCADA. DEMISSÃO DA EMPREGADA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA POR PRAZO DETERMINADO. CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ação de obrigação de fazer em face de operadora de plano de saúde coletivo empresarial, que negou cobertura de cirurgia comunicada pela empregada antes de sua demissão sem justa causa. 1.1. Sentença parcialmente procedente para condenar a ré a manter o plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente contratadas, até 30.04.2016. 1.2. Apelação da autora requerendo a condenação da ré na continuidade da assistência à saúde, bem como ao pagamento integral do procedimento cirúrgico necessário. 1.3. Acórdão deu parcial provimento a apelação para condenar a apelada a arcar com as despesas da cirurgia bucomaxilofacial, realizada fora da rede credenciada, sem limite financeiro conforme decidido no AGI 2016.00.2.000969-5. 2. Embargos de declaração opostos com objetivo de modificar acórdão. 2.1. Alegação de omissão no julgado quanto a forma do reembolso, se integral ou limitado ao valor de tabela praticada pelos profissionais credenciados. 3. Omissão inexistente no julgado. 3.1. O acórdão deu parcial provimento a apelação da autora, para reformar a sentença quanto ao pagamento integral do procedimento, e para negar provimento a migração para plano de saúde individual. 4. Depreende-se efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 5. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 6. Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. CIRURGIA MARCADA. DEMISSÃO DA EMPREGADA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA POR PRAZO DETERMINADO. CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ação de obrigação de fazer em face de operadora de plano de saúde coletivo empresarial, que negou cobertura de cirurgia comunicada pela empregada antes de sua demissão sem justa causa. 1.1. Sentença parcialmente procedente para condenar a ré a manter o plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente contratadas, até 30.04.2016. 1.2. Apelação da autora requerendo a condenação da ré na continuidade da assistência à saúde, bem como ao pagamento integral do procedimento cirúrgico necessário. 1.3. Acórdão deu parcial provimento a apelação para condenar a apelada a arcar com as despesas da cirurgia bucomaxilofacial, realizada fora da rede credenciada, sem limite financeiro conforme decidido no AGI 2016.00.2.000969-5. 2. Embargos de declaração opostos com objetivo de modificar acórdão. 2.1. Alegação de omissão no julgado quanto a forma do reembolso, se integral ou limitado ao valor de tabela praticada pelos profissionais credenciados. 3. Omissão inexistente no julgado. 3.1. O acórdão deu parcial provimento a apelação da autora, para reformar a sentença quanto ao pagamento integral do procedimento, e para negar provimento a migração para plano de saúde individual. 4. Depreende-se efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 5. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 6. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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