TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111373719APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 4.075/2007. DATA DA PUBLICAÇÃO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Vislumbrando-se a ocorrência de contradição decorrente da data inicial do direito da parte ao recebimento do valor referente à transformação em VPNI da Complementação Salarial Temporária prevista no art. 25 da Lei n.º 4.075/2007, necessária o acolhimento do recurso para afastar o vício.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 4.075/2007. DATA DA PUBLICAÇÃO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Vislumbrando-se a ocorrência de contradição decorrente da data inicial do direito da parte ao recebimento do valor referente à transformação em VPNI da Complementação Salarial Temporária prevista no art. 25 da Lei n.º 4.075/2007, necessária o acolhimento do recurso para afastar o vício.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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